DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.361,03 (trinta e oito mil trezentos e sessenta e um reais e três centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 471 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 38.361,03

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 413 - 10.302.0007.2061.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

Valor: -20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 423 - 10.302.0007.2062.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Valor: -354,83

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 441 - 10.302.0007.2068.0000

Projeto de Atividade: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE

Valor: -747,10

Elemento de Despesa: 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 442 - 10.302.0007.2069.0000

Projeto de Atividade: REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES

Valor: -211,65

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 470 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: -17.047,45

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 13 de dezembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.