PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2024

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

NOTIFICADA:

BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ: 71.052.559/0001-03 estabelecido(a) à Avenida Vereador Joaquim Costa, n° 65, Campina Verde/Contagem/MG - CEP 32150-971 representado(a) neste ato por AROLDO DE VASCONCELOS COSTA KER, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 5509096 SSP/MG e CPF n.º 933.808.876-68.

I - DOS FATOS.

A notificada, participou do certame Pregão Eletrônico n° 21/2024, que deu origem à Ata de Registro de Preço 117/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE e ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT. O Município de Nobres, por meio Secretaria de Administração, informa que, reiteradas vezes, foram emitidas Ordens de Fornecimento à Vossa Senhoria, com o objetivo de atender às necessidades pactuadas na Ata de Registro de Preços nº 117/2024. Além disso, ajustes nos pedidos foram realizados pela Administração, em comum acordo com a Contratada, visando agilizar as entregas diante da justificativa de indisponibilidade momentânea de determinados itens.

Todavia, mesmo após a flexibilização mencionada, persistiu o descumprimento dos prazos estipulados, sendo que o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para entrega não foi atendido. Em razão disso, as secretarias solicitaram notificações formais para obter esclarecimentos, sendo que três (3) notificações já foram encaminhadas. Ainda que a Contratada tenha, por meio de suas respostas, assegurado que regularizaria as entregas, os atrasos se mantiveram, sempre acompanhados de novas justificativas.

Tal comportamento evidencia descaso, falta de comprometimento com os prazos estabelecidos, bem como demonstrações de despreparo e incapacidade no cumprimento do contrato firmado, prejudicando diretamente o interesse público e o zelo esperado nas relações com a Administração.

No que compete a Administração Pública, notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, por se tratar dos itens de Ar condicionado, que são necessários para a climatização de escolas e creches que foram recentemente reformadas e com necessidade de instalação da mesma pois o clima na cidade é na maioria do ano calor e seco, a não entrega dos produtos tem gerado graves transtornos as Secretarias.

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 18 do Edital e artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021;

Com base nas Cláusulas previstas no Edital, o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências na legislação pertinente, produz efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 8.6 do Edital e artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021.

DECIDE:

APLICAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 117/2024, SANÇÕES E MULTA, a empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ: 71.052.559/0001-03 estabelecido(a) Avenida Vereador Joaquim Costa, n° 65, Campina Verde/Contagem/MG - CEP 32150-971 representado(a) neste ato por AROLDO DE VASCONCELOS COSTA KER, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 5509096 SSP/MG e CPF n.º 933.808.876-68.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados, manteve o descumprimento do contrato, não se importando com os interesses da administração, resta evidente a necessidade da Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços e aplicação de SANÇÃO COM IDONEIDADE no município de Nobres, previstas no edital, pelo descumprimento do que estipula o Termo de Referência item 4.6. do edital: O PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS LOCAIS ABAIXO, INDICADOS PELAS SECRETARIAS SOLICITANTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS SOLICITADOS NESTA, DEVERÁ SER REALIZADA EM REMESSA ÚNICA.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publique-se o presente no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/ .

Nobres/MT, 10 de dezembro de 2024.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal