LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 81.989,59 (oitenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais, cinquenta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

001 – DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20 – AGRICULTURA

605 – ABESTECIMENTO

1011 – DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

1050 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............ R$ 81.989,59

TOTAL......................................................................................................................R$ 81.989,59

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de março (03) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal