LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2024

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.684/2023 (LDO 2024), A LEI 1.685/2023 (LOA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2024 o seguinte projeto/atividade:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1137 – IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

2022

META FÍSICA META FINANCEIRA

1 R$ 8.091.457,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.684/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.685/2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2024.

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1137 – IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

Fonte: 1.1.754 – Recursos de Operações de Crédito (Exerc. Corrente)

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................R$ 8.091.457,00

TOTAL.............................................................................................................R$ 8.091.457,00

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal