Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, e de outro lado a empresa SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.819.150/0001-10, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 41393, Edifício FIEMT, Centro Político Administrativo, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.049-940, Telefone (65) 3611-1625 / 3611-1566, e-mail nayara.souza@sesisenaimt.ind.br, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Diretor Regional, o Sr. CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BRAGUINI, inscrito no CPF nº xxx.288.101-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DENOMINADO PROGRAMA “QUALIFICA MATUPÁ”, CONFORME A PROPOSTA EM ANEXO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA NA CONDIÇÃO SOCIAL E FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante da Dispensa de Licitação nº 058/2023.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Industria e Comércio nº 084/2024/SMICTCL, o saldo não será utilizado:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
02/07/2024	7530/2024	R$21.851,92	Secretaria de Industria e Comercio
02/07/2024	7529/2024	R$16.548,08	Secretaria de Industria e Comercio
02/07/2024	7528/2024	R$51.992,67	Secretaria de Industria e Comercio
02/07/2024	7527/2024	R$7.527,33	Secretaria de Industria e Comercio
02/07/2024	7526/2024	R$62.400,00	Secretaria de Industria e Comercio

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 11 de dezembro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal