Inclui, Altera e Reestrutura os Cargos de Direção e Assessoramento (DAS) do Município de Santo Afonso, fixados na Lei Municipal de nº 309 de 2011, e suas remunerações, e das outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, Sr LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o DAS - 4 para os cargos descritos na presente Lei Municipal.

Art. 2º Os cargos de DAS 01, 02, 03 e 04 da Lei Municipal de nº 309 de 2011 passarão a vigorar com a atualização promovida por esta Lei com as seguintes atualizações de valores:

a) DAS – 1: R$ 7.000,00

b) DAS – 2: R$ 5.500,00

c) DAS – 3: R$ 3.400,00

d) DAS – 4: R$ 2.800,00

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos dos anexos (DAS 01, 02, 03 e 04) e previstos no Art. 2º desta Lei Municipal, somente serão reajustados mediante Lei Municipal.

Art. 4º - Fica incluído no anexo XIX, o cargo de Chefe do Setor de Aplic com as seguintes atribuições:

a) Realizar o cadastro Anual do Fiscalizado junto ao TCE/MT;

b) Envio das prestações de contas dos processos Licitatórios pelo APLIC (Auditoria Publica Informatizada de Contas) no portal de Serviços do TCE/MT;

c) Envio das prestações de contas dos Concursos Públicos/Processos Seletivos Públicos, pelo APLIC no portal de Serviços do TCE/MT;

d) Envio das prestações de contas dos informes (Cargas) mensais (Contabilidade, Folha de Pagamento, Contratos e Convênios, Patrimonio e Administrativos, Inicial e de Encerramento), pelo APLIC no portal de Serviços do TCE/MT;

e) Envio das prestações de contas das Cargas Especiais ( PPA, LOA e LDO), pelo APLIC no portal de Serviços do TCE/MT;

f) Envio das prestações de contas das Cargas (Peças de Planejamento e Contas de Governo) pelo APLIC no portal de Serviços do TCE/MT;

g) Gerenciar o vínculo de novos Usuários junto a Conta TCE da Unidade Gestora.

Art. 5º - Fica incluído no anexo XVI, o cargo de Gestor das Aplicações de Recursos Previdenciários com as seguintes atribuições:

a) Deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observados os limites estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e na Política de Investimentos;

b) Avaliar a conjuntura econômica;

c) Avaliar o desempenho da carteira de investimentos;

d) Avaliar e tomar suas decisões embasado nos seguintes aspectos: cenário macroeconômico; evolução da execução do orçamento do RPPS; dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo; propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.

Art. 6º - Fica incluído no anexo XVI, o cargo de Chefe do Setor de Ouvidoria com as seguintes atribuições:

a) Receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de informações dos cidadãos;

b) Analisar e encaminhar as manifestações aos setores administrativos competentes;

c) Identificar melhorias e apontar irregularidades nos órgãos municipais;

d) Contribuir para a melhoria do funcionamento da gestão pública;

e) Promover o cumprimento dos direitos sociais e individuais;

f) Estimular a aproximação entre os cidadãos e os gestores do Poder Executivo;

g) Representar os cidadãos junto aos órgãos da Prefeitura.

Art. 7º - Fica incluído no anexo XXII, o cargo de Chefe de Setor Orientador Social com as seguintes atribuições:

a) Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade;

b) Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

c) Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;

d) Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;

e) Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de instrumentais específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos próprios, etc.

Art. 8º - Fica incluído no anexo XXIII, o cargo de Chefe de Setor de Regulação do SUS com as seguintes atribuições:

a) Coordenar o agendamento de Consultas médicas especializadas;

b) Coordenar o agendamento de cirurgias eletivas;

c) Coordenar a alimentação do sistema de regulação estadual (SISREG);

d) Coordenar o agendamento de veículos para o transporte de usuários eletivos do sus.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de início para o ano de 2025, revogando os Arts. 1º e 2º da Lei Municipal de nº 532/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO XIII

CARGOS DE CONFIANÇA (DAS/DE)

CARGO	SUBSÍDIO
DAS – 1	7.000,00
DAS – 2	5.500,00
DAS – 3	3.400,00
DAS - 4	2.800,00

ANEXO XV

GABINETE DO PREFEITO

CARGO	DAS	QUANTIDADE
ASSESSOR JURÍDICO	1	01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	3	01
CHEFE DE GABINETE	2	01
TOTAL		03

ANEXO XVI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO (A) DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1	01
PREGOEIRO	2	01
AGENTE DE CONTRATAÇÃO	3	01
CHEFE – DIVISÃO DE RH (RECURSOS HUMANOS)	3	01
GESTOR DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS	3	01
CHEFE – SETOR DE LICITAÇÃO	4	01
CHEFE – DIVISÃO DE INFORMÁTICA	4	01
CHEFE – SETOR DE OUVIDORIA	4	01
TOTAL		08

ANEXO XVII

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	1	01
CHEFE – DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS	4	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL	4	01
CHEFE – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	4	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	4	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO	4	01
TOTAL		07

ANEXO XVIII

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1	01
COORDOR. DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E CULTURAIS	3	01
CHEFE – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE CULTURA	4	01
CHEFE – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	4	01
TOTAL		05

ANEXO XIX

SECRETARIA DE FAZENDA

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE FAZENDA	1	01
CHEFE – SETOR DE TESOURARIA	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	3	01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GERAL	3	02
SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO	3	02
CHEFE – SETOR DE APLIC	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	3	01
TOTAL		09

ANEXO XX

SECRETARIA DE GOVERNO

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE GOVERNO	1	01
CHEFE – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	3	01
CHEFE – POSTO DE IDENTIFICAÇÃO	4	01
TOTAL		03

ANEXO XXI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA	1	01
CHEFE – SETOR DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGEM	3	01
CHEFE – DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA	4	01
CHEFE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	4	01
TOTAL		05

ANEXO XXII

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO (A) PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	1	01
COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	3	01
CHEFE – SETOR DE GESTÃO DO CRAS	4	01
CHEFE - DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	4	01
CHEFE- SETOR ORIENTADOR SOCIAL	4	01
ENCARREGADO DE SERVIÇOS E CONVENIOS	4	01
TOTAL		06

ANEXO XXIII

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE SAÚDE	1	01
CHEFE – DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA (PSF)	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	4	01
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE SAÚDE	4	01
CHEFE – SETOR DE REGULAÇÃO DO SUS	3	01
TOTAL		05

ANEXO XXIV

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER	1	01
CHEFE - SETOR DE ESPORTE E LAZER	4	01
CHEFE - DEPARTAMENTO DE TURISMO	4	01
TOTAL		03