INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 109.749.833,40 (cento e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA, será realizada, conforme disposto nos Incisos I ao IX do art. 3, da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o FUNDEB, mediante a: Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado, da União mediante legislação em vigor, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial	R$ 2.231.000,00
17 – Transferências Correntes	R$ 107.518.833,40
TOTAL DA RECEITA	R$ 109.749.833,40

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

12 – EDUCAÇÃO	R$ 109.749.833,40
TOTAL DA DESPESA	R$ 109.749.833,40

2 – POR SUBFUNÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL	R$ 57.114.978,96
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL	R$ 46.599.083,09
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL	R$ 6.035.771,35
TOTAL DA DESPESA	R$ 109.749.833,40

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES	R$ 100.263.083,40
4 – DESPESAS DE CAPITAL	R$ 9.486.750,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 109.749.833,40

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 109.749.833,40
TOTAL DA DESPESA	R$ 109.749.833,40

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Programa do FUNDEB, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.