TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2024

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, entidade de Direito

Público, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho, nº 458, Bairro Centro na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.514/0001-26, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador(a) do RG nº 279284 SSP/MT, e CPF nº 767.522.797-87, residente e domiciliado na Cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, doravante denominada COOPERANTE, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO,

pessoa jurídica de Direito Público, criada sob a forma de Fundação pública, através da Lei Complementar no 030, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves no 1095, Bairro Cavalhada III, em Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o no 01.367.770/0001-30, neste ato representada por sua Magnífica Reitora Professora Drª VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade sob o no 0540454-1 SSP/MT e CPF no 395.533.701-44, residente e domiciliada na Rua Rosauro Araújo Suzano, S/N, Bairro Vila Mariana, CEP: 78.210-369, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO- Processo SIGADOC nº UNEMAT-PRO-2024/20906, com fulcro na legislação vigente aplicável e mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem como objeto a conjugação de esforços, no sentido de promover, entre as entidades acima qualificadas, parceria visando o apoio do Município, com o intuito de contribuir para a realização do curso de Licenciatura em Educação Escolar Quilombola da Faculdade Multidisciplinar do Médio Araguaia a ser ofertado pelo Campus Universitário do Médio Araguaia “Dom Pedro Casaldáliga” - UNEMAT, mediante o fortalecimento das ações, tendo como resultado o desenvolvimento da educação e da cultura da comunidade, em conformidade com o disposto no Edital nº 023/2023 - PARFOR EQUIDADE, para a execução e operacionalização de cursos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica, vinculado a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Subcláusula Única: O Plano de Trabalho passa a fazer parte deste Termo, independentemente de sua transcrição.

Cláusula Segunda – DA FORMA DE EXECUÇÃO

Os signatários comprometem-se a envidar todos os esforços para garantir a efetivação do objeto do presente Termo de Cooperação.

Cláusula Terceira – DA GESTÃO DO TERMO

O Gestor deste Termo de Cooperação, representante da UNEMAT, será o Prof. Osvaldo Mariotto Cerezer, matrícula nº 131940.

Subcláusula Única: Compete ao Gestor a apresentação de relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES

As Instituições signatárias do presente Termo de Cooperação comprometem-se a desenvolver as ações abaixo descritas:

I. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT:

a) Acompanhar as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução do presente Termo; b) Ceder 01 (um) servidor que será designado para atuar como Secretário do curso, objeto deste Termo de Cooperação; c) Disponibilizar estrutura predial para a realização do curso, bem como responsabilizar-se por sua manutenção, conservação e segurança; d) Disponibilizar equipamentos de informática, com acesso à internet, para uso nas atividades acadêmicas e administrativas inerentes ao curso objeto deste Termo de Cooperação; e) Disponibilizar o translado do(a) docente nos dias de atividades letivas, no percurso do hotel até o local de funcionamento do curso e o seu respectivo retorno ao mesmo local ao término da aula; f) Disponibilizar uma refeição diária, nos dias letivos, aos acadêmicos regularmente matriculados ao longo do curso; g) Possibilitar que profissionais, professores e acadêmicos, no desenvolvimento das atividades objetivadas pelo presente Termo e com a devida autorização, utilizem a infraestrutura técnica e administrativa, respeitada a regulamentação do MUNICÍPIO; h) Promover a Divulgação das ações objeto deste Acordo, citando obrigatoriamente, a participação dos participes; i) Observar as normas e condições constantes na legislação específica aplicável à execução do objeto; j) Assegurar que todas as pessoas designadas para trabalhar nas atividades previstas neste Instrumento, conheçam e explicitamente aceitem todas as condições estabelecidas; k) Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Termo, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização; l) Permitir o livre acesso de servidores do órgão de controle interno, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria; m) Publicar o referido Termo de Cooperação em Diário Oficial.

II. DA UNEMAT

a) Planejar, acompanhar e controlar, as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução do presente Termo; b) Designar, através de Portaria, 01(um) servidor docente para assumir a função de Gestor do Projeto, objeto do presente Termo; c) Executar o Projeto Político Pedagógico do curso, objeto desta cooperação; d) Realizar a avaliação das políticas implementadas;

e) Zelar pela boa qualidade do curso; f) Assegurar o reconhecimento e o registro dos certificados de conclusão do curso; g) Possibilitar que profissionais, professores e acadêmicos, na execução de trabalhos vinculados ao presente instrumento, e com a devida autorização, utilize a infraestrutura técnica e administrativa, respeitada a regulamentação da instituição cedente; h) Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, no âmbito deste Termo de Cooperação; i) Promover a Divulgação das ações objeto deste Acordo, citando obrigatoriamente, a participação dos participes; j) Observar as normas e condições constantes na legislação específica aplicável à execução do objeto; k) Assegurar que todas as pessoas designadas para trabalhar nas atividades previstas neste Instrumento, conheçam e explicitamente aceitem todas as condições estabelecidas; l) Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Termo, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização; m) Permitir o livre acesso de servidores do órgão de controle interno, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA

O presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 04 (quatro) anos.

Subcláusula Única: Havendo interesse das Instituições Signatárias, poderá o presente Acordo ser prorrogado por período além do estipulado nesta Cláusula, devendo constar em termo próprio.

Cláusula Sexta - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Subcláusula Única: Este Termo de Cooperação será executado sem ônus para o MUNICÍPIO, conforme legislação em vigência e objeto pactuado. Sendo assim, não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes, seja a qualquer título, em razão das atividades desenvolvidas em decorrência deste Termo de Cooperação.

Cláusula Sétima –DAS MODIFICAÇÕES

Os signatários, de comum acordo e tendo em vista a conveniência e interesse pertinentes, poderão modificar os termos do presente Termo de Cooperação, desde que mantido o seu objeto e respeitada a legislação em vigor.

Cláusula Oitava – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Sub-Clausula Primeira: No caso de denúncia, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento do Termo de Cooperação, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências.

Sub-Clausula Segunda: A rescisão decorrerá do descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, operando os seus efeitos de pleno direito, independente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.

Cláusula Nona – DAS ALTERAÇÕES

As condições estabelecidas no presente Termo poderão ser alteradas, em todo ou em parte, através da firmatura de instrumento denominado “Termo Aditivo”, com as devidas justificativas, mediante proposta a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do seu término e desde que aceitas pelos Partícipes.

Sub-Cláusula Única: É vedado o aditamento do presente Acordo com o intuito de alterar o seu objeto. Sendo, também, vedado que os “Termos de Ajuste Vinculados”, de alguma forma, impliquem da alteração do objeto deste Acordo.

Cláusula Décima – DA PUBLICAÇÃO

O COOPERANTE providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo de Cooperação na forma de Extrato no Diário Oficial, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme disposto na legislação vigente.

Cláusula Décima Primeira – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem em virtude do presente Acordo, serão dirimidos pelos signatários mediante termo específico, se necessário, ou conforme disposto na legislação aplicável.

Cláusula Décima Segunda – OUTROS PARTÍCIPES

Mediante concordância expressa das Instituições executoras de atividade específica, outros órgãos ou instituições poderão participar das ações específicas a serem desenvolvidos no âmbito deste Termo de Cooperação.

Cláusula Décima Terceira – ELEIÇÃO DE FORO

Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Cáceres-MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Cooperação, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Cáceres-MT, 12 de dezembro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Município de Nossa Senhora do Livramento-MT Prefeito

VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso Reitora