REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 066/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e

CONSIDERANDO, que o Concurso Público Municipal nº. 001/2024, foi suspenso através do Decreto Municipal nº. 066/2024, em razão do JULGAMENTO SINGULAR Nº 855/GAM/2024, proferido pelo Excelentíssimo Conselheiro Relator Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que concedeu monocraticamente a tutela provisória de urgência, requerida no processo de Representação de Natureza Externa (RNE), com pedido de tutela provisória de urgência proposto, Processo n.º:192.600-4/2024, na qual determinou que a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr. Ronivon Parreira das Neves, promovesse a imediata suspensão do Concurso Público n.º 001/2024, até a decisão de mérito por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que foi interposto o recurso de agravo interno junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face da decisão singular do Conselheiro Relator;

CONSIDERANDO, que em julgamento no Plenário Virtual, entre os dias 12 e 13/12/2024, o Processo nº 1926004/2024 de RNE, ao ser julgado pelo Colegiado a Corte de Contas do Estado de Mato Grosso a maioria dos julgadores decidiu pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida no JULGAMENTO SINGULAR Nº. 855/GAM/2024 e pelo RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO proposto pelos Representantes, tornando sem efeitos a suspensão do concurso público.

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogado o Decreto Municipal nº. 066/2024, em que registrava a suspensão do Concurso Público nº. 001/2024 da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, em cumprimento ao julgamento singular nº. 855/GAM/2024, até o julgamento de mérito da Representação de Natureza Externa (RNE) – Processo nº. 192.600-4/2024.

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Art. 2º - Fica autorizado a Comissão Coordenadora do Concurso Público nº 001/2024, nomeada pela Portaria nº 135/2024, de 09 de maio de 2024 e a empresa organizadora ASSOCIAÇÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS, a promover a continuidade imediata do referido concurso público.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2024.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal