INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESAS DE DIREITOS DIFUSOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 37.856,77 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 1.832 de 13 de dezembro de 2001, que institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor mediante a multas do referido Fundo na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

13 – Receita Patrimonial...........…….....................…......................………………..…. R$ 801,69

19 – Outras Receitas……………………………………………………………...…….R$ 37.055,08

TOTAL DA RECEITA..........................................................…......…………...........R$ 37.856,77

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

14 – DIREITOS DA CIDADANIA…..................................................………...….....R$ 37.856,77

TOTAL ........................................................................................…...........…........R$ 37.856,77

2 – POR SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS………........…..R$ 37.856,77

TOTAL ..........................................................................................…….............….R$ 37.856,77

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES....................................................................……...…...R$ 37.856,77

TOTAL.....................................................................................................….……...R$ 37.856,77

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – GABINETE DO SECRETARIO…………………………………….……….……R$ 37.856,77

TOTAL ........................................................................................………....…........R$ 37.856,77

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESAS DE DIREITOS DIFUSOS, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.