DECRETO N.º 752, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
16 de Dezembro de 2024
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMDUHS, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 22.096,83(vinte e dois mil, noventa e seis reais e oitenta e três centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Ordinária nº. 6.457, de 09 de maio de 2024, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Interesse Social, mediante a: Repasses efetuados pelo Poder Executivo, Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receita Tributária……………………………………………………………...…R$ 21.513,00
13 – Receita Patrimonial……………………………………………………………… ….R$ 583,83
TOTAL DA RECEITA.................................................................……………........R$ 22.096,83Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
04 – ADMINISTRAÇÃO................................................................…….…….……..R$ 22.096,83
TOTAL .....................................................................................……..…...............R$ 22.096,832 – POR SUBFUNÇÃO
127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL.....…………...……………………….........R$ 22.096,83
TOTAL .......................................................................................………...…......….R$ 22.096,833 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 – DESPESAS CORRENTES.........................................................……...….…...R$ 22.096,83
TOTAL................................................................................……................….…….R$ 22.096,834 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
05 – SECR. MUN. DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
02 – DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO…...R$ 22.096,83
TOTAL ...............................................................................….........……….....…....R$ 22.096,83Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Interesse Social, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.