INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 315,29 (trezentos e quinze reais e vinte e nove centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 12 da Lei nº. 1.869 de 30 de abril de 2002, que institui o Fundo Comunitário de Segurança Pública, mediante a: Repasses efetuados pelo Poder Executivo, Rendas de aplicação de Capital constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

13 – Receita Patrimonial...........……..............................…......................………….…. R$ 315,29

TOTAL DA RECEITA.........................................................................…………...........R$ 315,29

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

06 – SEGURANÇA PUBLICA.............................................................…………...........R$ 315,29

TOTAL ........................................................................................…………..................R$ 315,29

2 – POR SUBFUNÇÃO

181 – POLICIAMENTO.....................................................……………………...............R$315,29

TOTAL ..........................................................................................…………................R$ 315,29

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES.....................................................................………….R$ 315,29

TOTAL........................................................................................................…………...R$ 315,29

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

10 – FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA…………………….……...R$ 315,29

TOTAL ........................................................................................………...…...............R$ 315,29

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Fundo Comunitário de Segurança Pública, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.