INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – FUNVISA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – FUNVISA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 882.677,56 (oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Complementar nº. 180, de 10 de julho de 2013, que institui o Fundo Municipal da Vigilância Sanitária – FUNVISA, mediante a: Repasses efetuados ao Poder Executivo, produto de arrecadação de taxas, Rendas de aplicação de Capital, transferências correntes e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

11 – Taxas……………………………………………………………..….…………….R$ 848.041,15

13 – Receita Patrimonial……………………………………………………..………….R$ 10.000,00

19 – Outras Receitas Correntes…………………………….………………………….R$ 24.636,41

TOTAL DA RECEITA.................................................................……………........R$ 882.677,56

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

10 – SAÚDE…….....................................................………….........…….………..R$ 882.677,56

TOTAL .....................................................................................……..…...............R$ 882.677,56

2 – POR SUBFUNÇÃO

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA.....………………………………………..…….......R$ 882.677,56

TOTAL .......................................................................................………...........….R$ 882.677,56

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES.........................................................……......…...R$ 882.677,56

TOTAL................................................................................……...................…….R$ 882.677,56

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE…………………………………….…………R$ 882.677,56

TOTAL ...............................................................................….........……….....…..R$ 882.677,56

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.