DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 676/2024, Dispensa Eletrônica nº 004/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	060/2024
OBJETO:	contratação de empresa para fornecimento de refeição do tipo self-service no município de Barra do garças para atender os pacientes em tratamento de saúde ,encaminhados pela secretaria municipal de saúde de Campinápolis-MT .
EMPRESA/NOME:	KASARÃO RESTAURANTE LTDA.
CNPJ/CPF:	nº.46.674.275/0001-01
VALOR TOTAL	R$ 31.500,00
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	MARCOSOEL GONÇALVES CUNHA
CARGO:	MOTORISTA
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MATRICULA:	153
	FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR(A):	SUELEN CRISTINA GOMES
CARGO:	CHEFE DE GABINETE
LOTAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MATRICULA:	3942

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.