INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – SAMAE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 93.630.825,37 (noventa e três milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 9º da Lei nº. 2.100/03 de 29 de dezembro de 2003, que institui a Autarquia do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, mediante a: arrecadação do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos e seletivos, tais como: tarifas de água, coleta de esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e esgoto, prolongamento de rede por conta de terceiros, multas e outras; dos tributos que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com os serviços de água, coleta e de esgotos; de auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas pelos Governos: Federal, Estadual e Municipal, ou por Organismos de Cooperação Internacional; do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; do produto da alienação de materiais inservíveis e de bens patrimoniais, que se tornem desnecessários aos seus serviços; do produto de cauções e depósitos bancários que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; de doações, transferências de instituições privadas, legados ou outras rendas que por natureza ou finalidade, lhe devam caber; da execução de qualquer serviço de obras de sua competência, podendo ainda o Diretor-Geral do SAMAE, mediante autorização do Legislativo, realizar Operações de Créditos por antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de águas, esgoto, coleta e gerenciamento integrado de resíduos sólidos, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS
13 – Receita Patrimonial	R$ 181.001,18
16 – Receita de Serviços	R$ 40.447.831,43
19 – Outras Receitas Correntes	R$ 1.202.552,40
24 – Transferência de Capital	R$ 4.894.062,14
21 – Operação de Crédito	R$ 46.086.200,01
76 – Receita de Serviços (Intra)	R$ 819.178,21
TOTAL DA RECEITA	R$ 93.630.825,37

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

04 – ADMINISTRAÇÃO	R$ 17.039.936,80
17 – SANEAMENTO	R$ 29.489.438,29
18 – GESTÃO AMBIENTAL	R$ 46.541.450,28
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 560.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 93.630.825,37

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	R$ 17.039.936,80
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO	R$ 29.489.438,29
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	R$ 46.541.410,28
544 – RECURSOS HÍDRICOS	R$ 40,00
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 560.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 93.630.825,37

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES	R$ 40.581.238,81
4 – DESPESAS DE CAPITAL	R$ 52.489.586,56
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 560.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$ 93.630.825,37

5 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO	R$ 93.630.825,37
TOTAL DA DESPESA	R$ 93.630.825,37

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.