DECRETO N.º 747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
16 de Dezembro de 2024
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 1.005.933,17 (um milhão e cinco mil e novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no Art. 11 da Lei nº. 1.478 de 13 de novembro de 1998, bem como a Lei 2.754/2007 que institui o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar mediante a: Repasses efetuados pelo Poder Executivo através da receita de Taxa de Fiscalização e Prevenção e Combate a Incêndio na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receita Tributária………………………………………………………………..R$ 999.706,65
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…......................………….…. R$ 36.850,48
99 – Dedução da Receita…………………………………………………..….……….R$ -30.623,96
TOTAL DA RECEITA............................................................…...………..........R$ 1.005.933,17Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
06 – SEGURANÇA PUBLICA.......................................................…....….….....R$ 1.005.933,17
TOTAL ........................................................................................…..................R$ 1.005.933,172 – POR SUBFUNÇÃO
182 – DEFESA CIVIL.....................................................…….………................R$ 1.005.933,17
TOTAL .................................................................................……......................R$ 1.005.933,173 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES....................................................................….…...….R$ 472.085,45
DESPESAS DE CAPITAL……………………………………………………………..R$ 533.847,72
TOTAL........................................................................................….............…...R$ 1.005.933,174 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
09 – FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO – FUNREBOM……………………………………………………………R$ 1.005.933,17
TOTAL ........................................................................................………............R$ 1.005.933,17Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.