INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA – fumappi, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 1.303.878,43 (um milhão, trezentos e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 09 da Lei nº 3.851 de 02 de julho de 2012, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Politica da Pessoa Idosa, mediante a transferências correntes, doações e receita patrimonial, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...................…..…….....…. R$ 15.880,46

17 – Transferências Correntes…………………….………………..….……...……R$ 1.256.911,77

19 – Outras Receitas Correntes…………………………………..….……...………R$ 31.086,20

TOTAL DA RECEITA...............................................................………...........R$ 1.303.878,43

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL…..…................................................…..…..….....R$ 1.303.878,43

TOTAL .....................................................................................….........…........R$ 1.303.878,43

2 – POR SUBFUNÇÃO

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO…………………………………..………..........R$ 1.303.878,43

TOTAL ..........................................................................................….…........….R$ 1.303.878,43

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES.........................................................……...…...R$ 1.303.878,43

TOTAL..........................................................................................…..…..……...R$ 1.303.878,43

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DE PESSOA IDOSA...…..R$ 1.303.878,43

TOTAL ........................................................................................……….….......R$ 1.303.878,43

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.