DECRETO N.º 744, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
16 de Dezembro de 2024
INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 838.635,14 (oitocentos e trinta e oito mil e seiscentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no Art. 56º. da Lei nº. 3.812 de 09 de maio de 2012, que institui o Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente – FMDCA, mediante a: Destinação de pessoas físicas e Jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069/1990, alterada pela lei nº 8.242/1991, conforme dispõe o Decreto 1.190/1994, com ou sem incentivos fiscais constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...................…..……....…...R$ 26.746,74
17 – Transferências Correntes……………………………………………………….R$ 800.322,29
19 – Outras Receitas Correntes…………….…………………………....…….…….R$ 11.566,11
TOTAL DA RECEITA..............................................................….………...........R$ 838.635,14Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL…..…..................................................…..…..….....R$ 838.635,14
TOTAL ........................................................................................….........…........R$ 838.635,142 – POR SUBFUNÇÃO
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE…….………….… ......R$ 838.635,14
TOTAL ..........................................................................................…….....…...….R$ 838.635,143 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 – DESPESAS CORRENTES............................................................……...…...R$ 838.635,14
TOTAL..................................................................................................…...……...R$ 838.635,144 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE………………………………………………………………………..R$ 838.635,14
TOTAL ........................................................................................……….…..........R$ 838.635,14Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024 para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.