GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo AGILI n.º 6333/2024

Processo Administrativo n.º 374/2024

Pregão Eletrônico n.º 076/2024

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO A SESSÃO DE LICITAÇÃO – ART. 165, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 pela EMPRESA NUTRATEC - CNPJ: 07.902.623/0001-07

Vistos etc...

Trata-se o presente Processo Administrativo de Recurso ora interposto pela EMPRESA NUTRATEC tendo em vista a discordância com a exigência do Edital de que o Item 18 fosse apresentado em embalagem de 300g, solicitando, para tanto, o cancelamento do Item devido a sua a inexequibilidade.

Com efeito, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, os autos devidamente informados, foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

Para melhor elucidar a questão é importante citar as características do Item 18 conforme o edital, vejamos:

MÓDULO DE FIBRAS ALIMENTARES SOLÚVEIS E INSOLÚVEIS PARA NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL, ISENTO DE GLÚTEN. APRESENTAÇÃO DE EMBALAGEM DE 300 GRAMAS. PRODUTO DE REFERÊNCIA/EQUIVALENTE/SIMILAR: FIBER MAIS, STIMULANCE MF.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela EMPRESA NUTRATEC - CNPJ: 07.902.623/0001-07, os fundamentos são os seguintes:

A exigência de que o produto seja apresentado em embalagem de 300g é incompatível com a realidade de mercado. Conforme análise das marcas de referência indicadas no edital (FiberMais e Stimulance Multi Fiber), verifica-se que nenhuma delas dispõe de produto em embalagem de 300g nas versões solicitadas.

- Stimulance Multi Fiber, amplamente comercializado no mercado, é encontrado em embalagens de 225g.

- FiberMais possui versões padrão de 260g, sendo que a versão de 300g refere-se a uma formulação diferente, contendo colágeno e sabor limão, o que não corresponde ao produto exigido no edital.

A Decisão da Pregoeira, por sua vez, conheceu do recurso, contudo entendeu pela improcedência, uma vez que o Recorrente deveria ter se insurgido na fase de impugnação ao Edital e quando deixou de fazê-lo terminou por aceitar todas as exigências constantes no certame.

Nisso consiste o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, ao qual se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.

A Lei Federal nº 14133/21 traz o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, elencando que uma vez publicado o Edital, a Administração está adstrita a exigir as regras constantes nas cláusulas editalíssimas, ao passo que os interessados deverão compor sua proposta e documentos de acordo com as exigências ali estipuladas, sob pena de instauração de processo administrativo e eventual aplicação de penalidades.

O art. 25, também da Lei Federal nº 14133/21, dispõe ainda que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Assim, os interessados devem atentar-se à leitura de todos os elementos dispostos em Edital antes da elaboração da sua proposta, de maneira que consigam identificar os principais aspectos e verificar o adequado atendimento aos requisitos e às exigências solicitadas.

Hely Lopes Meirelles, enfatiza que “a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula a seus termos tantos os licitantes com a Administração que o expeliu” (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 266).

Se faz imprescindível a importância e a necessidade da análise criteriosa dos elementos que compõem um Edital e pelo recurso apresentado é possível inferir que a Empresa não realizou tal análise quando decidiu participar do certame.

Constitui, portanto, dever do licitante estar atento às exigências pré-estabelecidas, cumprindo-as de maneira assertiva e coerente, visando celebrar contratações idôneas, evitando eventuais penalizações, em virtude da prática de atos ilícitos na fase de licitação ou na fase de execução contratual.

Temos que a Decisão da Senhora Pregoeira foi deveras de grande acerto e como tal impõe o seu seguimento, portanto o recurso em questão clama por total improcedência uma vez que a Recorrente não observou os requisitos estabelecidos.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, EMPRESA NUTRATEC, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 12 de dezembro de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal