INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

OPREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2025, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 183.032.376,85(cento e oitenta e três milhões e trinta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 656/91 de 03 de Setembro de 1.991, que institui o Fundo Municipal de Saúde – F M S, mediante a: Rendas de aplicação e outras receitas diversas constituídas por transferências do Orçamento de Seguridade Social Federal, Estadual e Municipal, o produto da arrecadação própria municipal na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

11 – Receitas Tributárias	R$ 39.695.859,59
13 – Receita Patrimonial	R$ 1.035.921,88
17 – Transferências Correntes	R$ 133.817.478,13
19 – Outras Receitas Correntes	R$ 80.029,22
24 – Transferência de Capital	R$ 9.340.907,66
TOTAL DA RECEITA	R$ 183.032.376,85

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

10 – SAÚDE	R$ 183.032.376,85
TOTAL DA DESPESA	R$ 183.032.376,85

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	R$ 3.773.063,16
301 – ATENÇÃO BÁSICA	R$ 28.246.319,22
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	R$ 139.546.494,72
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO	R$ 2.678.885,68
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA	R$ 1.542.578,64
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA	R$ 7.245.035,43
TOTAL DA DESPESA	R$ 183.032.376,85

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

3 – DESPESAS CORRENTES	R$ 171.773.868,58
4 – DESPESAS DE CAPITAL	R$ 11.258.508,27
TOTAL DA DESPESA	R$ 183.032.376,85

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	R$ 183.032.376,85
TOTAL DA DESPESA	R$ 183.032.376,85

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Fundo Municipal de Fundo Municipal de Saúde, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 5º da Lei nº 6.706, de 10 de dezembro de 2024, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.