Edital complementar nº006 ao Edital nº 001/2024/SEMEC/COLNIZA/MT. Seleção Pública a Execução dos recursos a Lei Paulo Gustavo Demais Áreas da Cultura

A Prefeitura Municipal de Colniza, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Federal nº 11.453/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), torna público o presente Edital Complementar ao Edital nº 001/2024/SEMEC/COLNIZA/MT.

Este Edital Complementar promove as seguintes alterações e/ou retificações no edital original, visando o aprimoramento da execução e a ampliação do alcance cultural dos recursos destinados à Lei Paulo Gustavo:

I. Suplementação de Recursos Provenientes dos Rendimentos Vinculados ao Edital Conforme previsto no item 2.2 e 13.1 do edital e em observância ao interesse público e à disponibilidade orçamentária, os rendimentos financeiros gerados na conta específica vinculada ao Edital nº 001/2024/SEMEC/COLNIZA/MT serão utilizados para financiar a proposta classificada em segundo lugar na categoria livro, leitura e Literatura, atendendo à pontuação geral e aos objetivos do edital. II. Estabelecimento de Cronograma Específico para os Contemplados Conforme segue, cronograma específico para os proponentes contemplados neste Edital Complementar, com o objetivo de organizar e acompanhar a execução dos projetos aprovados, garantindo a transparência e a eficiência no uso dos recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo.

Ação	Data
Publicação do Edital Complementar	13/12/2024
Impugnação do Edital	13/12/2024 a 17/12/2024
Publicação do resultado preliminar do julgamento da proposta Cultural	13/12/2024
Interposição de recursos ao resultado preliminar da proposta Cultural	13/12/2024 a 17/12/2024

Julgamento dos Recursos apresentados	17/12/2024
Publicação do Resultado Definitivo da proposta Cultural	17/12/2024
Entrega dos documentos da Fase de Habilitação	17/12/2024
Habilitação das propostas selecionadas e publicação do resultado preliminar da habilitação	17/12/2024
Interposição de recursos ao resultado preliminar da habilitação	17/12/2024 a 18/12/2024
Julgamento dos recursos ao resultado da habilitação	18/12/2024
Publicação do resultado final dos Proponentes selecionados	18/12/2024
Formalização do Termo de Execução Cultural e envio da conta bancária	19/12/2024
Período para a execução dos projetos selecionados	19/12/2024 a 30/03/2025

A suplementação visa garantir o pleno aproveitamento dos recursos disponíveis e ampliar o impacto cultural das ações previstas no âmbito da Lei Paulo Gustavo. A medida respeita os dispositivos legais aplicáveis e está alinhada ao princípio da eficiência administrativa e ao interesse público, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Este Edital Complementar e suas disposições entram em vigor na data de sua publicação

Colniza-MT, 13 de Dezembro de 2024.

Selma Dill de Paula

Secretária Municipal de Educação e Cultura