ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E INSTITUI NORMAS DE EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE TANGARA DA SERRA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/00-LRF.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido, conforme disposição do art. 62 da Lei nº 6.619, de 27 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, as normas para execução Orçamentária e Financeira.

Art. 2º O controle de equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como acompanhamento da execução das prioridades de governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes para planejamento orçamentário e financeiro, previsão de arrecadação das receitas mensais e bimestrais e cronograma de desembolso por ficha, que fazem parte integrante desse Decreto.

Art. 3º As despesas correntes da Administração Direta e Indireta constantes no cronograma de desembolso financeiro referem-se ao custeio e manutenção dos órgãos públicos municipais.

Art. 4º As despesas de capital da Administração Direta e Indireta constantes no cronograma de desembolso financeiro, trata-se de investimento com fontes de recursos próprias e vinculadas, que serão liberadas somente após a confirmação de recebimento dos recursos financeiros ou autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 5º As solicitações de abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas mediante documentação estabelecida nas Diretrizes Técnicas para Abertura de Créditos Adicionais.

Art. 6º O controle de custos para acompanhamento da execução dos projetos e atividades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual – LOA, será desenvolvido de acordo com o estabelecido pelo Decreto Municipal nº 290/GP/2007 “que estabelece as normas para custear e avaliar os resultados”.

Art. 7º Para viabilizar o cumprimento do disposto no art. 1º deste Decreto, fazem parte integrante deste, Diretrizes para Planejamento Orçamentário Financeiro, Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais Mensais – 2025 e Relatório de Desembolso Mensal das Despesas por fichas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

LAURA PEREIRA

Secretária Municipal de Fazenda Interina

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.