PORTARIA N. º 371, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA N. º 371, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Marcio Brito de Lima, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Marcia Tenório. ”O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru/MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de maio de 2020 e Lei Complementar n.º 165 de 15 de julho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Marcia Tenorio, brasileira, portadora do RG n. º 11xxx83-7 3ª Via SESP/MT e inscrita no CPF. sob n.º 923.xxx.xxx-68, Servidora Efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jauru/MT, de forma vitalícia ao Sr. Marcio Brito de Lima, brasileiro, cônjuge da “de cujus”, portador da cédula de identidade nº. 91xxx5 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 595.xxx.xxx-20, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n. º 2024.07.00013P, a partir de 13/11/2024, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 13 de dezembro de 2024.
VALDECI JOSE DE SOUZA Prefeito Municipal