AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 078/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2024, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa SUPER MEGA ATACADO E VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.959.065/0001-48, com valor total de R$ 40.234,18 (Quarenta mil duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS A SEREM DISTRIBUIDOS NO NATAL 2024 CUJO OBJETIVO É ATENDER FAMILIAS CARENTES E EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE NO CRAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA BRASILANDIA/MT.

Nova Brasilândia-MT, 13 de dezembro de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal