Lei Municipal n° 3.236, de 13 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a denominação de Estrada no Município de Juara-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada “Estrada Municipal Angelina Anna Giansante Ribeiro da Silva”, o trecho da Estrada Municipal Secundária JUA-306, conforme mapa rodoviário constante do Anexo único desta lei.

§ 1º Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como pontos inicial e final os marcos indicados respectivamente nas seguintes coordenadas:

I – inicial: 430065.08 m E – 8668924.89 m S.

II – final: 418205.02 m E – 8662634.90 m S.

§ 2º Os marcos supramencionados compreendem uma extensão de aproximadamente 14km (quatorze) quilômetros de estrada municipal

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município