Fixa o Valor Unitário de Referência – VUR do exercício financeiro de 2025, para o cálculo da Taxa de Limpeza Urbana, nos termos da Lei Municipal n.º 3.350/2009 e suas alterações, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.350/2009, e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.350/2009, fica estabelecido em R$ 161,57 (cento e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) o Valor Unitário de Referência - VUR, que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis a ser aplicado para o exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal n.º 80/2023.

Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 03 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal