Dispõe sobre a divulgação dos dias de feriados de âmbito nacional, estadual e municipal, define os pontos facultativos nas repartições públicas de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO os feriados nacionais declarados pela Lei Nacional n° 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que deu nova redação à Lei Nacional n° 662, de 06 de abril de 1949;

CONSIDERANDO os feriados civis e religiosos de que trata a Lei Nacional n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, alterada pela Lei Nacional n° 9.335, de 10 de dezembro de 1996, todas de âmbito nacional;

CONSIDERANDO os feriados religiosos de que trata a Lei Nacional n° 6.802, de 30 de junho de 1980;

CONSIDERANDO o feriado instituído pela Lei Nacional nº. 14.759, de 21 de dezembro de 2023, além do feriado estadual de que trata a Lei Estadual n.º 7.879, de 27 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.164/1991; e

CONSIDERANDO os feriados civis e religiosos, além dos pontos facultativos municipais, já definidos pela Lei Municipal nº. 5.055/2023.

DECRETA:

Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados e os pontos facultativos do ano de 2025, nos termos das Leis de âmbito nacional, estadual e municipal, sem prejuízo de novas datas, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo:

I. 01 de janeiro (quarta-feira) confraternização universal – feriado nacional;

II. 18 de abril (sexta-feira) paixão de cristo – feriado municipal;

III. 21 de abril (segunda-feira) Tiradentes – feriado nacional;

IV. 01 de maio (quinta-feira) dia do trabalhador – feriado nacional;

V. 15 de maio (quinta-feira) aniversário de Várzea Grande – feriado municipal;

VI. 19 de junho (quinta-feira) Corpus Christi – feriado municipal;

VII. 07 de setembro (domingo) independência do Brasil – feriado nacional;

VIII. 12 de outubro (domingo) Nossa Senhora Aparecida – feriado nacional;

IX. 28 de outubro (terça-feira) dia do servidor público – ponto facultativo;

X. 02 de novembro (domingo) finados – feriado nacional;

XI. 15 de novembro (sábado) proclamação da república – feriado nacional;

XII. 20 de novembro (quinta-feira) consciência negra – feriado nacional e estadual;

XIII. 08 de dezembro (segunda-feira) Imaculada Conceição – feriado municipal; e

XIV. 25 de dezembro (quinta-feira) natal - feriado nacional.

Art. 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência.

Art. 3° Os dias de “ponto facultativo” e “feriados religiosos municipais” não prejudicarão as atividades privadas e públicas essenciais.

Art. 4° Os plantões e às atividades essenciais não permitirão interrupções.

Art. 5° Os servidores que optarem por trabalhar nos dias de “ponto facultativo” deverão comunicar o seu superior com antecedência.

Art. 6° Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal