“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - UFRM DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, atualizada no valor de R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos), com correção baseada no INPC dos períodos de dezembro de 2023 a novembro de 2024, índice de correção do período em 4,84% (nos termos do Parágrafo Único, do art. 339, da Lei Municipal n.º 187/97 – Código Tributário do Município de Alto Taquari).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 13 de dezembro de 2024

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari