Autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 008/2024.

Processante: Município de Matupá-MT.

Processada: Andrea Ioris Construções Eireli, CNPJ n.º35.086.825/0001-55.

Portaria de Designação da Comissão de PAR: Portaria n.º 14360, de 22 de maio de 2024.

Portaria de Instauração: Portaria n.º 14517, de 12 de julho de 2024.

Trata-se do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 008/2024, instaurado pela Portaria nº.14517, de 12 de julho de 2024, em face a contratada Andrea Ioris Construções Eireli, CNPJ n.º35.086.825/0001-55, no âmbito do Contrato n.º 102/2022, oriunda da Tomada de Preço nº 03/2022, constante do Processo Licitatório Nº 025/2022/CPL .

Após análise dos autos, em especial do parecer jurídico e da documentação comprobatória das medidas corretivas adotadas pela empresa e considerando a ausência de interesse recursal, DECIDO pelo arquivamento imediato do Processo Administrativo nº 008/2024.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 13 de dezembro de 2024.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá-MT