Procedimento Administrativo: 7.591/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ZERO KM PARA APOIAR AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR Nº 244/2024.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.067.109/0001-25, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

A empresa MOTOVALLE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.067.109/0001-25, apresenta razões recursais contra a decisão que aceitou e habilitou a empresa Star Motos Atacado LTDA na licitação em questão, com base em irregularidades identificadas na documentação apresentada pela empresa habilitada. As irregularidades incluem:

Atestado de Capacidade Técnica: O atestado apresentado pela Star Motos Atacado Ltda. não cumpre as exigências do edital, pois não especifica o produto fornecido, a licitação ou o contrato relacionado, e falta a nota fiscal correspondente, comprometendo a veracidade do documento. Ausência de Balanço Patrimonial: A empresa não apresentou o balanço patrimonial dos últimos dois exercícios sociais, o que é exigido no edital para a qualificação econômico-financeira, configurando descumprimento da Lei nº 14.133/21.

A recursal argumenta que a aceitação desses documentos irregulares compromete a transparência do processo licitatório, viola os princípios da isonomia e competitividade, e pede a desclassificação da Star Motos Atacado Ltda., com base na legislação vigente, incluindo o artigo 48 da Lei nº 14.133/21 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Solicita, também, a revisão do ato decisório, com a revogação ou anulação do mesmo por descumprimento das exigências editalícias.

2. DOS PEDIDOS

“Portanto, por descumprir uma exigência de especificação do produto exigido, a empresa STAR MOTOS ATACADO LTDA deve ser julgada inabilitada da presente licitação, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ”

3. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa STAR MOTOS ATACADO LTDA apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela MOTOVALLE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, que alegou irregularidades na habilitação do Pregão Eletrônico nº 021/2024. A empresa rebate as acusações da seguinte forma:

Atestado de Capacidade Técnica: A Star Motos Atacado Ltda afirma que o atestado de capacidade técnica foi apresentado conforme o modelo solicitado no edital e que o edital não exige o número do pregão ou a nota de origem dos produtos fornecidos, portanto, a documentação está em conformidade. Balanço Patrimonial: A empresa justifica a não apresentação do balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais alegando que foi constituída em 28/02/2023, e, portanto, só poderia apresentar o balanço de 2023. Além disso, argumenta que, conforme o edital, não era obrigada a apresentar o balanço patrimonial, tendo apresentado as declarações simplificadas de imposto de renda, conforme exigido para empresas de pequeno porte.

Dessa forma, a STAR MOTOS ATACADO LTDA considera o recurso da concorrente equivocado e defende que foi habilitada corretamente no pregão, com a documentação exigida.

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

O recurso interposto visa, de maneira equivocada, sustentar a alegação de que a empresa declarada vencedora do certame foi habilitada de forma indevida, sob a premissa de que a mesma teria deixado de apresentar os documentos necessários para a completa habilitação, tanto no que tange à Qualificação Técnica quanto à Qualificação Econômico-Financeira.

O Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2024, em seu item 12.3, estabelece a obrigatoriedade da apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, como requisito para a comprovação da qualificação técnica, conforme transcrição abaixo:

“12.3. Relativo à Qualificação Técnica:

I- Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido o item semelhante ao objeto desta licitação, que ateste desempenho do proponente quanto à qualidade dos mesmos e o cumprimento dos prazos de entrega. (Conforme Anexo);”

Com efeito, uma análise minuciosa da cláusula editalícia em questão revela de maneira inequívoca que a Administração não condiciona, em momento algum, a aceitação do atestado à indicação do contrato firmado ou do número da nota fiscal no documento apresentado, como de forma indevida e infundada sustenta o recorrente. Além disso, as alegações equivocadas apresentadas pelo recorrente parecem, de maneira desrespeitosa, questionar a legitimidade do atestado emitido pelo próprio município de Colniza, por meio do Sr. Prefeito Municipal. Tal postura é lamentável, pois, ao atestar a capacidade da empresa para fornecer o objeto da licitação, o município de Colniza reconheceu formalmente a efetiva entrega de motocicletas 0 km, conforme consta no atestado emitido e pode ser corroborado pelas notas fiscais anexas a presente resposta.

Diante das informações ora expostas, é evidente que a empresa STAR MOTOS ATACADO LTDA comprovou sua qualificação técnica por meio do atestado emitido pelo próprio município de Colniza. Assim, fica claro que a decisão do Pregoeiro Oficial do Município, ao considerá-la habilitada no presente certame, foi plenamente correta e em conformidade com os requisitos estabelecidos.

No que tange à alegação de não apresentação do Balanço Patrimonial, novamente nos deparamos com um equívoco cometido pelo recorrente. Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o regime jurídico das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a exigência de apresentação de balanço patrimonial é dispensada para essas empresas. Em substituição ao balanço patrimonial, as empresas de pequeno porte podem apresentar as declarações simplificadas de Imposto de Renda, o que foi devidamente cumprido pela vencedora do certame, que apresentou a Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2023, ano de abertura da empresa, conforme documentos anexos à presente resposta.

Além do que estabelece a legislação, o Edital também contemplou expressamente essa possibilidade, especificamente em seu inciso III do item 12.5.

12.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, assim apresentado:

[...]

III. Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 ME/EPP – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: - acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado ou em outro órgão equivalente; ou as declarações simplificadas dos dois últimos impostos de renda; (Grifei).

Diante desses fatos, ficou novamente evidenciado o cumprimento integral das disposições previstas no Edital pela empresa vencedora do processo licitatório, corroborando a conclusão de que a decisão do Pregoeiro Oficial do município em considerá-la habilitada para o certame foi plenamente coerente e justificada.

Ao analisar o contexto global do presente processo licitatório, resta incerta a real intenção da empresa recorrente, especialmente considerando que é amplamente conhecido que a mesma apresentou um produto manifestamente incompatível com o solicitado pela Administração. Ademais, o preço ofertado pela recorrente foi claramente superior ao valor estimado no edital, o que implica que, ainda que tivesse ofertado um veículo compatível com as especificações exigidas, não teria sido declarada vencedora do certame devido à disparidade substancial entre o valor apresentado e o preço estimado pela Administração.

Diante desse cenário, é legítimo afirmar que o recurso interposto possui caráter protelatório, uma vez que a empresa recorrida, vencedora do certame, apresentou toda a documentação requerida, em conformidade com as condições legais e exigências estabelecidas no edital.

A interposição de recursos protelatórios em processos licitatórios pode ter várias repercussões como:

Atraso na Licitação: A utilização de recursos protelatórios pode prolongar desnecessariamente o processo licitatório, prejudicando o cronograma estabelecido e causando impactos na execução do contrato.

Prejuízo à Administração Pública: O atraso na contratação pode resultar em danos à eficiência e à continuidade dos serviços públicos, comprometendo a realização do objeto da licitação e, por consequência, o interesse público.

Os recursos protelatórios em licitações constituem um obstáculo à eficiência do processo licitatório e à realização dos interesses públicos, devendo, portanto, ser prontamente afastados pela Administração Pública que almeja o êxito em suas aquisições e a melhoria no atendimento à população. A interposição de recurso com o intuito exclusivo de atrasar ou dificultar o andamento do processo licitatório, sem a apresentação de argumentos válidos ou substanciais, expõe o autor dessa prática a diversas consequências, conforme previsto na legislação vigente, especialmente na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratações públicas. Tais consequências podem incluir a imposição de multas, além de outras sanções previstas no ordenamento jurídico.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.067.819/0001-25, ADICIONALMENTE opino pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar eventuais condutas que tenham causado atraso no andamento do processo licitatório em curso.

Colniza/MT, 13 de dezembro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1