“Dispõe sobre a 8º notificação extrajudicial a empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, decorrente do contrato n° 183/2022”.

O Secretário Municipal de Viação e Obras, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Notificar a empresa TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.683.120/0001-07, tendo em vista que a notificada possui contrato com o município de Várzea Grande, o Contrato 183/2022, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para a Execução das Obras de Pavimentação e Drenagem no Bairro Altos do Boa Vista em Várzea Grande - MT, contendo serviços preliminares, administração local, ensaios tecnológicos, terraplanagem, pavimentação, sinalização horizontal e vertical, drenagem, fornecimento e assentamento de tubos, órgãos e acessórios, obras complementares e controle e recuperação ambiental conforme projetos e orçamentos.

Conforme vistoria in loco constatou-se que a devida obra apresenta inúmeros problemas, com serviços incompletos e necessitando de reparos. Ressaltamos que já foram emitidas notificações prévias relacionadas ao atraso no cronograma e à necessidade de correções, as quais não resultaram em soluções satisfatórias.

Abaixo, listamos alguns dos problemas encontrados na obra:

Pavimentos apresentando diversas patologias em diferentes pontos da obra, ainda necessitando de reparos localizados, mesmo após as intervenções realizadas anteriormente. Bocas de lobo com acabamento inadequado e algumas apresentando danos. Meio-fio e sarjetas danificados em determinados trechos. Interrupção na instalação de piso tátil em diversos trechos da obra. Piso tátil instalado de maneira inadequada e irregular em determinados trechos. Execução de acessibilidade na calçada inacabada

Solicitamos à Terranorte Engenharia e Serviços LTDA que realize todas as correções necessárias e conclua integralmente a obra até o ano de 2024.

Ressaltamos que já foram realizadas 7 notificações anteriores, sem que houvesse resposta satisfatória ou ações efetivas por parte da empresa. A cada notificação emitida evidencia, de forma crescente, a incapacidade de oferecer um serviço de qualidade em diversos aspectos da obra.

Diante disso, reforçamos que, na ausência de uma resposta satisfatória e de ações concretas para a regularização da obra dentro do prazo estabelecido, nos reservamos o direito de adotar as medidas previstas em contrato, incluindo a responsabilização da empresa pelos atrasos e prejuízos decorrentes.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande, 13 de dezembro de 2024.

Luiz Celso Morais de Oliveira Secretário Municipal de Viação e Obras

______________________________________________________ LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

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