Institui o mês de maio como mês de conscientização, prevenção e combate à prática de assédio moral no âmbito da administração pública no município de Várzea Grande e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o mês de maio como mês de conscientização, prevenção e combate à prática de assédio moral no âmbito da administração pública no município de Várzea Grande.

§1º No mês de que trata o caput, serão promovidas atividades, que terão como objetivo promover ações de conscientização, formação, prevenção, fiscalização, divulgação dos canais de denúncia, bem como o apoio às vítimas, para o necessário enfrentamento da prática de assédios moral na administração pública.

§ 2º Para fins do disposto no caput, serão adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

I - promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;

II - realização de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização; e

III - acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se assédio moral a conduta de servidor público que tenha por objetivo ou efeito, humilhar as condições de trabalho de outro servidor público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, submeter a pessoa a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal, comprometendo a sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

Art. 3º Caracteriza-se como assédio moral:

I - desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de servidor público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

II - desrespeitar limitação individual de servidor público decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;

III - preterir o servidor público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

IV - atribuir, de modo frequente, ao servidor público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

V - vetado;

VI - manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de servidor público, submetendo-o à situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

VII - subestimar, em público, as aptidões e competências de servidor público;

VIII - manifestar publicamente desdém ou desprezo por servidor público ou pelo produto de seu trabalho;

IX - relegar intencionalmente o servidor público ao ostracismo;

X - vetado; e

XI - valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir servidor público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

Art. 4º Para a implementação das atividades a serem desenvolvidas no mês de conscientização ora criado, o Poder Executivo poderá estabelecer convênio e/ou parceria com entidades governamentais e sociais envolvidas, para a realização das atividades propostas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Eucaris Terezinha de Arruda Barros