Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em escolas infantis, creches e berçários privados do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as escolas infantis, creches e berçários privados, do município de Várzea Grande.

Art. 2º As instituições acima descritas deverão manter o sistema permanente de monitoramento de segurança.

§1º O sistema de monitoramento eletrônico deverá ser mantido em perfeito funcionamento e de forma ininterrupta.

§2º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado, separado por data de filmagem, e mantidos em arquivo, sendo disponibilizados, mediante solicitação prévia, sempre que necessário.

§3º Os usuários das instituições deverão ser informados acerca da existência do sistema de monitoramento eletrônico.

§4º O monitoramento contemplará todos os espaços internos das instituições, como pátios, refeitórios, salas, espaços de lazer e congêneres, dentre outros, exceto banheiros e vestiários, pois nesses espaços há que se preservar a intimidade e a imagem das pessoas, sob pena de infringir a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais.

Art. 3º Deverão ser implantadas campanhas informativas, internas e externas, acerca da importância do sistema de monitoramento eletrônico.

Art. 4° A inobservância do disposto desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) UPF/VG (Unidades de Padrão Fiscal de Várzea Grande) graduada de acordo com a gravidade do ato ou omissão de que seja vítima o usuário do serviço.

Art. 5° Se a multa aplicada não for suficiente para cessar a infração, o estabelecimento poderá ser interditado.

§1º Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§2º A destinação dos valores arrecadados ficará a cargo do Poder Executivo.

§3º O Poder Executivo definirá o órgão incumbido do fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário para o seu fiel cumprimento.

Art. 7° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Alecsand Moreira da Silva