Torna obrigatória a entrega do comprovante impresso do cadastro no SISREG dos pacientes atendidos na Rede Municipal de Saúde de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da entrega do comprovante impresso do cadastro no SISREG (Sistema de Regulação) dos pacientes e seus respectivos procedimentos que fiquem na fila de espera, em toda rede municipal de saúde de Várzea grande.

Art. 2º O poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde oportunizará a impressão do comprovante do cadastro no SISREG, de forma que o paciente possa acompanhar sua solicitação de exame, consulta ou qualquer outro procedimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Mauro Sérgio Gonçalves Pereira