Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração municipal aos doadores de sangue, plaquetas ou medula óssea, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica assegurado abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego público da administração pública do município de Várzea Grande ao doador regular de sangue à rede pública ou conveniada com o SUS (Sistema Único de Saúde).

§1º O abatimento de que trata o caput corresponderá à totalidade do valor exigido dos demais candidatos a título de taxa de inscrição.

§2º Considera-se doador regular de sangue aquele que, na data de publicação do edital do concurso público, comprove, por certidão ou outro documento expedido pelo órgão público competente, haver feito, no mínimo 3 (três) doações de sangue nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores, 1 (uma) doação de plaquetas ou inscrição no banco de dados de doadores voluntários de medula óssea.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Alecsand Moreira da Silva