Proíbe a utilização de verba pública para aquisição de material que promova a sexualização de crianças e adolescentes no município de Várzea Grande - MT.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos, para aquisição de qualquer tipo de material que promova de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes, no âmbito do município de Várzea Grande – MT.

Parágrafo único: a proibição de que trata o caput deste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, ou qualquer outra forma de divulgação nas escolas, UBS, inclusive mídias ou redes sociais.

Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de outubro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Bruno Lins Rios