Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Combate ao Abandono de Pessoas Idosas no âmbito do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Abandono de Pessoas Idosas no âmbito do Município de Várzea Grande.

Parágrafo único: o Programa disposto no caput consiste na obrigatoriedade de afixação de cartazes físicos em todos os abrigos, asilos e/ou Centros de Convivência de Pessoas Idosas situados no Município de Várzea Grande para tratar acerca da comunicação obrigatória do Ministério Público para a tomada de providências em casos de abandono moral ou material de familiares, nos termos do art.50, inciso XVI do Estatuto do Idoso.

Art. 2º O Programa Municipal de Combate ao Abandono de Pessoas Idosas visa atingir os seguintes objetivos:

I - potencializar as ações da Campanha Nacional Pais Órfãos De Filhos Vivos;

II - combater casos de subnotificação de abandono de pessoas idosas nos abrigos, asilos e Centro de Convivência de Pessoas Idosas no Município de Várzea Grande;

III - proteger as pessoas idosas do abandono moral e material; e

IV- promover a saúde e o bem-estar das pessoas idosas.

Art. 3º Sem prejuízo das informações dispostas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, os cartazes poderão conter outras informações igualmente relevantes para assegurar a proteção integral de pessoas idosas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 12 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado