PORTARIA Nº 6681/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – VIGILÂNCIA (CARÁTER EXTINTIVO)”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente no parágrafo 9º do art. 46 da Lei Complementar 013/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido, mediante aprovação da Lei Complementar 013/2024, o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) de seu subsídio, do salário base, dos atuais ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Vigilância (caráter extintivo).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal