PORTARIA Nº 1.351/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração do Senhor VALDECI CARNEIRO DOS SANTOS, do Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que a nomeação ocorreu por meio da Portaria nº 223/2021, emitida em 10/02/2021, com vigência inicial em 10/02/2021, e com vencimento final indeterminado;

II - que o referido vínculo se deu por Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração; e

III - que a Administração requereu, de ofício, a exoneração do cargo acima, sendo o último dia trabalhado em 31/12/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor VALDECI CARNEIRO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 569.054.591-00 e Identidade 3.061.958 - SESPDS-PC-DF - Emissão em 03/04/2009, do Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, no qual fora nomeado por meio da Portaria nº 223/2021, emitida em 10/02/2021 (10 de fevereiro de 2021), com início de vigência em 10 de fevereiro de 2021 (10/02/2021).

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 31 de dezembro de 2024, último dia trabalhado, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal