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Pref. Campo Novo do Parecis

REVOGA A PEDIDO, OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 642/2024 QUE CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA DANIELA MARTINS E SILVA PETRY VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

O disposto na Lei Municipal Nº 1.130/2006 de 11.07.06 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

O memorando via 1Doc nº 16.108/2024 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde datado em 11 de dezembro de 2024;

O requerimento expedido pela Servidora Daniela Martins e Silva Petry datado em 11 de novembro de 2024;

a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a partir de 16 de dezembro de 2024, os efeitos da Portaria nº 642/2024 de 28/05/2024, que concede licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares à servidora municipal DANIELA MARTINS E SILVA PETRY, Mat nº 2218, efetiva no Cargo de Cirurgiã Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração