“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT - UPFM-AB”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar N° 123 de 20 de dezembro de 2017 Código Tributário do Município;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa - UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em R$ 8,62 (oito reais e sessenta e dois centavos).

Art. 2° - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento) conforme dados retirados do site http://www.melhorcambio.com/inpc .

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vigência a partir de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 4214/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 12 de dezembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento