DECRETO Nº 267, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
17 de Dezembro de 2024
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a imprescindível observância dos princípios basilares que devem nortear qualquer ato oriundo da Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa que permite à Administração reapreciar seus atos;
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir erro material identificado no Decreto nº 241, de 02 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO o interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Retifica o quadro das quadras e lotes de que trata o § 2º do art. 3º do Decreto nº 241/2024 onde se lê:
| QUADRO DAS QUADRAS E LOTES | ||||
| QUADRA | FINALIDADE | N° DE LOTES | ÁREA (m²) | % |
| Quadra 01 | COMERCIAL | 01 | 3.459,88m2 | 3,61% |
| Quadra 02 | COMERCIAL | 12 | 14.465,52m2 | 15,11% |
| Quadra 03 | COMERCIAL | 14 | 14.465,52m2 | 15,11% |
| Quadra 04 | COMERCIAL | 14 | 14.465,52m2 | 15,11% |
| TOTAL DE LOTES COMERCIAIS | 41 | 46.856,44 | 48,94% | |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração