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Pref. Campo Novo do Parecis

ALTERA O DECRETO Nº 241, DE 02 DE DEZEMBRO DE2024, QUE APROVA O LOTEAMENTO AERONÁUTICO DE ACESSO CONTROLADO DENOMINADO “AEROPORTO ÁGUA AZUL”, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a imprescindível observância dos princípios basilares que devem nortear qualquer ato oriundo da Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa que permite à Administração reapreciar seus atos;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir erro material identificado no Decreto nº 241, de 02 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o quadro das quadras e lotes de que trata o § 2º do art. 3º do Decreto nº 241/2024 onde se lê:

QUADRO DAS QUADRAS E LOTES

QUADRA

FINALIDADE

N° DE LOTES

ÁREA (m²)

%

Quadra 01

COMERCIAL

01

3.459,88m2

3,61%

Quadra 02

COMERCIAL

12

14.465,52m2

15,11%

Quadra 03

COMERCIAL

14

14.465,52m2

15,11%

Quadra 04

COMERCIAL

14

14.465,52m2

15,11%

TOTAL DE LOTES COMERCIAIS

41

46.856,44

48,94%

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração