LEI Nº. 1413/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Emenda Parlamentar de nº 136/2023 (TC 195/2023-Dep Valdir Mendes Barranco), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo descrito:
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde | |
| Sub-função | 301 | Atenção Básica | |
| Programa | 0144 | Atenção Primária | |
| Atividade | 2299 | Manutenção/Encargos EP 136/2023 TC 195/2023 (Dep. Est Valdir M Barranco) |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 16213210000 | 50.000,00 |
Total .................................................................................................................... 50.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
| Especificação da Receita | Descrição | Id Grupo| Fonte |Detalhamento |
| 1.7.2.3.50.0.1.11.00.00 | Incremento de Custeio na Atenção Primária-Emenda Parlamentar nº 136/2023 | 1|621|321000–Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo estadual-Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais |
Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no art. 41, II, art. 42, art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.
Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04/11/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 16 de dezembro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal