PORTARIA Nº 037/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 023/PREVJUARA/2024, que concedeu o benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Andresa Alves de Amena Souza em decorrência do falecimento do servidor Sr. Nilson Barbosa de Souza”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 023/PREVJUARA/2024, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 24 de setembro de 2024, que concedeu o benefício Pensão por Morte em decorrência do falecimento do servidor Sr. Nilson Barbosa de Souza, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 02297671 SESP/MT e CPF sob o nº 177.723.031-49, servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 332/2021-TP (Plenário Virtual) o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Andresa Alves de Amena Souza , brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 0665081-3 SSP/MT e CPF sob o nº 456.561.691-20, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2024.07.00028P, a partir de 08/08/2024, data do óbito do servidor

Onde se Lê: (...) “Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I; e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, e art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;” (...)

Lêia-se:(...)“Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº103/2019, c/c o artigo 7º, inciso I, artigo 28 e artigo 32, inciso V, alínea c, item 6 da Lei 1.656 de 20/04/2005, alterada pela Lei nº 3.139/2023 do Regime Geral de Previdência Social dos Servidores do Município de Juara” (...)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 13 de dezembro de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal