Abre crédito Adicional suplementar originário do orçamento geral 2024

O Prefeito do Município de Várzea Grande no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande e autoriza contida na Lei Municipal Nº . 5207, de 15 de Dezembro de

2023

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

19 - INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. MUN. DE VARZEA GRANDE

19.01 - INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. MUN. DE VARZEA GRANDE

09.272.0037.2075 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos 319001.018001111000 - Aposentadorias do Rpps, Reformas dos Militares

R$:

10.000.000,00

Fonte de Recursos:

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO -

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, são provenientes de: excesso de arrecadação, de acordo com os incisos II e III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, conforme segue:

19 - INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. MUN. DE VARZEA GRANDE

19.01 - INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. MUN. DE VARZEA GRANDE

09.272.0037.2075 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos

190113210401000000.018000000000 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - Rpps - Principal

R$:

10.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/12/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, (03.12.2024).

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE