LEI Nº 2.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
17 de Dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo
ALTERA AS EMENDAS Nº EIB-024, EIB-032 E EIB-038 CONSTANTES NA LEI MUNIICPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as emendas nº EIB-024, EIB-032 e EIB-038 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EIB-024 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses | Partido Progressista | R$ 10.000,00 |
| EIB-032 | Secretaria Municipal de Cultura | Celebrar termo de fomento com a Associação Centro de Tradições Nordestinas (CTN), a fim de adquirir material permanente para a associação | Partido Social Cristão | R$ 60.000,00 |
| EIB-038 | Governo Municipal | Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses | Partido Socia Cristão | R$ 20.000,00 |
Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB-024, EIB-032 e EIB-038, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 30.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| 05.003 | FUNDO MUNIICPAL DE INCENTIVO À CULTURA | |
| 003.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | |
| 4.4.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 60.000,00 |
| TOTAL | R$ 90.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE | |
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 10.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 20.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS | |
| 002.08.244.0013.20106 | APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS | |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 15000000750000 | Recursos de emendas parlamentares municipais | R$ 60.000,00 |
| TOTAL | R$ 90.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 13 de dezembro de 2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração