Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo

ALTERA AS EMENDAS Nº EIB-024, EIB-032 E EIB-038 CONSTANTES NA LEI MUNIICPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as emendas nº EIB-024, EIB-032 e EIB-038 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma

Nº

ÓRGÃO

FINALIDADE

VEREADOR

VALOR

EIB-024

Governo Municipal

Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses

Partido Progressista

R$ 10.000,00

EIB-032

Secretaria Municipal de Cultura

Celebrar termo de fomento com a Associação Centro de Tradições Nordestinas (CTN), a fim de adquirir material permanente para a associação

Partido Social Cristão

R$ 60.000,00

EIB-038

Governo Municipal

Celebrar termo de fomento com Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis – CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para promoção de segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses

Partido Socia Cristão

R$ 20.000,00

Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB-024, EIB-032 e EIB-038, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

005.06.183.0002.20008

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 30.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.003

FUNDO MUNIICPAL DE INCENTIVO À CULTURA

003.13.392.0020.20027

APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

4.4.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 90.000,00

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

003.27.812.0019.20037

MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 10.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 20.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

002.08.244.0013.20106

APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTENCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

15000000750000

Recursos de emendas parlamentares municipais

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 90.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 13 de dezembro de 2024

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração