De: 12 de Dezembro de 2024

“Dispõe sobre reajuste do valor da Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - (UFMPG), para o Exercício de 2025 e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT; no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Municipal nº. 941/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reajustado o valor da Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - UFMPG, para R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), para o exercício de 2025.

Parágrafo Único: A Unidade Fiscal Municipal de Porto dos Gaúchos - (UFMPG) fica reajustada em 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), em conformidade com o disposto no §1º e §2º do Artigo 417º da Lei Municipal nº. 941/2021, de acordo com o índice do INPC do ano de 2024 (últimos 11 meses) divulgado no site www.ibge.gov.br.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal