TERMO DE ANULAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2024

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 57/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AMBIENTALMENTE LEGALIZADA EM OPERAÇÃO DE ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.0004 COMO CLASSE IIA E IIB) GERADOS NO MUNICÍPIO DE NOBRES - MT, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nobres-MT, pelas normas que regem o procedimento licitatório, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, resolve ANULAR o procedimento licitatório em epígrafe. A anulação do Pregão Eletrônico nº 57/2024 é fundamentada na necessidade de ajustes técnicos no edital. Tais inconsistências comprometem a precisão necessária para que os licitantes compreendam de forma clara os requisitos da administração e apresentem propostas condizentes com as necessidades reais da prefeitura.

A decisão pela anulação visa garantir que o processo licitatório seja conduzido de forma eficiente e em conformidade com os princípios da transparência e da competitividade, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. A correção do edital permitirá que um novo edital seja elaborado, oferecendo condições mais claras para os participantes e assegurando que os serviços contratados atendam plenamente às demandas municipais.

Considerando que não houve abertura do certame em razão da ilegalidade apontada e a necessidade de revisão no edital, em especial por violação direta ao caput do art. 37 da CF/88 e do Art. 71, III da Lei n. 14.133/2021, o comportamento que se requer da Administração Pública é anulação do procedimento, dado a impossibilidade de sanar o vício apontado.

Nestes termos, como fundamento para a anulação do procedimento administrativo, invoca-se a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Pelo exposto, considerando as razões de ilegalidades, acima resolvo ANULAR o processo Licitatório Pregão Eletrônico n°. 47/2023.

Publica-se.

Nobres/MT, 16 dezembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal