CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 53 da Lei Complementar de Nº:256/2024 que Reestrutura o Plano de Carreiras geral da Câmara Municipal de Confresa.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Confresa com o reajuste de 4,76% (quatro virgula setenta e seis por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, tendo por base o período de outubro/2023 à outubro/2024.

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor à partir de 01 de janeiro de 2025, conforme impacto financeiro, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 16 de dezembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal