Aprova o Plano de Ação para o Cofinanciamento do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Porto Estrela – MT e aprova o percentual de utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o ano de 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 10 de maio de 2016, nas dependências do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS, Sito à Av. José Antônio de Farias, s/n, Bairro Mangueira – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social dos recursos repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), ano 2016.

Art. 2º - Aprovar os percentuais de utilização do recurso do FEAS na seguinte forma: 70% para manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, 30% para aquisição de materiais permanentes.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 10 de maio de 2016.

Sandra Mara Marques de Lima

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT